AREsp 1533465 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LETERIO RUBIO GIANNONE e outroscontra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiroque não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi integralmente decidida e os fundamentos expressamente deduzidos, ainda que em sentido contrário ao pretendido; b) harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); e c) necessidade de interpretação de reexame de fatos e provas para alteração do resultado do julgamento (Súmulas7/STJ). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece sequer conhecimento. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem.Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada., impugnando especificamente cada um dos fundamentos apontados na decisão agravada. In casu, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os referidos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reprisar os argumentos do recurso especial, insistindo que as provas dos autos demonstrariam a condição de bem de família do imóvel sub judice. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.