AREsp 1727856 - DECISAO

DECISÃO MANUEL ANTONIO ESCALHÃO (MANUEL) propôs ação demolitória contra ADEMIR FREITAS (ADEMIR). O juízo de primeira instância julgou procedenteos pedidos dos autores, para que o réu procedacom a demolição de obra irregular e posterior reconstituição de novo muro divisório entre ambos imóveis, além deperdas em danos, devendo ser apurados em fase de liquidação de sentença (e-STJ, fls. 557/560). O Tribunal de Justiça de São Paulonegou provimento ao apelo manejado por ADEMIRem acórdão da Relatoria do Desembargador FRANCISCO CASCONI assim ementado: APELAÇÃO SENTENÇA QUE PROMOVEU O JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO DEMOLITÓRIA SEDIADA NESTES AUTOS E DA AÇÃO COMINATÓRIA PROTAGONIZADA PELOS MESMOS LITIGANTES, OCUPANDO, PORÉM, POLOS INVERTIDOS, REGISTRADA SOB O Nº 1006869-60.2017.8.26.0100. NO QUE TANGE À PRIMEIRA, RECONHECENDO COMO IRREGULAR A OBRA REALIZADA PELO RÉU, POIS NÃO ASSISTIDA POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E REGISTRADO NO CONSELHO DE CLASSE, ALÉM DE NÃO POSSUIR PROJETO ESTRUTURAL PREVIAMENTE APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE MOLITÓRIO, ORDENANDO AO VENCIDO QUE RECONSTITUAO MURO DIVISÓRIO. JÁ NO QUE CONCERNE À DEMANDA INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA PELO APELANTE, JULGOU-A IMPROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR POR ESTE EMPREENDIDA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DA MUNICIPALIDADE COMPETENTE, EXTIRPA A POSSIBILIDADE DE COBRAR DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL VIZINHO METADE DOS VALORES QUE ALEGA TER DESPENDIDOARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, JÁ QUEA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL AQUI REIVINDICADA EM TERMOS GENÉRICOS APENAS ALONGARIA INUTILMENTE O TRÂMITE DO PROCESSO, PORQUE DELA NÃO SERIA POSSÍVEL EXTRAIR ELEMENTOS DOTADOS DE IDONEIDADE E FORÇA "PROBANDI" SUFICIENTES PARA CONTRADITAR A PERÍCIA REALIZADA "INLOCO" POR ENGENHEIRO CIVIL, DESTACANDO-SE, ADEMAIS, QUE OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA REGULARIDADE DA OBRA, CIRCUNSTÂNCIA QUE PREPONDERANTEMENTE EMBAS OU A DECISÃO JUDICIAL DEMOLITÓRIA, SÃO ESTRITAMENTE JURÍDICOS E OBJETIVOS IDÊNTICO DESFECHO SE IMPÕE À OUTRA PRELIMINAR AO MÉRITO, POIS A ARGUIÇÃO DE CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL JÁ FORA ENFRENTADA E ADEQUADAMENTE REPELIDA POR OCASIÃO DO SANEAMENTO DO FEITO, QUE OCORREU SOB A ÉGIDE DO ANTERIOR "CÓDEX" PROCESSUAL, SEM QUE IRRESIGNAÇÃO FOSSE MANIFESTADA ATRAVÉS DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO APROPRIADO E NO TEMPO OPORTUNO NO QUE DIZ RESPEITO AO ANSEIO DO IRRESIGNADO EXPRIMIDO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DEFLAGROU, AS ALEGAÇÕES RESPALDAM-SE EMPARCOS E FRÁGEIS ELEMENTOS, INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE AFIRMA POSSUIR, TORNANDO INEVITÁVEL O RECHAÇO DA DEMANDA EM SUA INTEGRALIDADE TAMBÉM NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, EXPOSTA NACONTESTAÇÃO DA AÇÃO DEMOLITÓRIA, DE QUE OS AUTORES DAQUELA DEMANDA HAVIAM ANUÍDO TANTO COM A DEMOLIÇÃO COMO COM A RECONSTRUÇÃO DO MURO NOS MOLDES ATUAIS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME A NORMATIVA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 373 DO CPC, CENÁRIO QUE APROPRIADAMENTE LEVOU À SUA SUCUMBÊNCIA É DEFESO A QUALQUER DOS CONFRONTANTES QUE, COM ESTEIO EM ESCOLHA UNILATERALMENTE ADOTADA, VENHA A EXECUTAR NO MURO DIVISÓRIO OBRAS QUE NÃO OSTENTEM OS ATRIBUTOS DA ACAUTELATORIEDADE OU EMERGENCIALIDADE. ACRESCENTA-SE AINDA O FATO DE A DEMOLIÇÃO E POSTERIOR REERGUIMENTO DO MARCO DEMARCATÓRIO TEREM SIDO INTENTADOS PELO IRRESIGNADO À REVELIADA IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO DO PROJETO ESTRUTURAL À APROVAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DO IMPERIOSO ACOMPANHAMENTO DAS EXECUÇÕES POR ENGENHEIRO DEVIDAMENTE HABILITADO, INEVITAVELMENTE CONFERINDO ÀS OBRAS EXECUTADAS O QUALIFICATIVO DE IRREGULARES.ADEMAIS, DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RESTOU AVULTANTE A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. ISTO CONSTATADO, DESFECHO INVARIÁVEL QUE SE IMPÕE É A PROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO DEMOLITÓRIO, COM FULCRO NO ART. 1.312 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO NÃO PROVIDO(e-STJ, fls. 650/652). Os embargos de declaração opostos por ADEMIR foram rejeitados(e-STJ, fls. 679/685). ADEMIR, então, manejou recurso especial calcado no art. 105, III,a, da CF, alegando ofensa aos arts.370, 371 e 373, I e II,489, II, III, § 1ºe IV, e 1.022, I e II, do NCPC; 130 e 333, I e II, do CPC/73;e 1.301 do CC/02. O recurso foi inadmitido pelo TJSPpor (i) ausência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional; e (ii) incidência daSúmulanº7 do STJ(e-STJ, fls. 724/727). Ainda irresignado,ADEMIRmanifestou o presente agravo, em cujas razões, reiterou seu recurso especial(e-STJ, fls. 730/752). A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 755/765). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, poisADEMIRnão infirmou seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada o óbice pelaincidência daSúmulanº7 do STJ. Em suma,ADEMIR limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Ainda, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula nº 7 do STJ,deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que também não foi feito. Desse modo, tendoADEMIRpartido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apeloextremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente.Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I,do CPC). 2. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014 - sem destaque no original) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC,NÃO CONHEÇOdo agravo. Considerando a aplicabilidade das regras do NCPC e o não provimento dorecurso, MAJORO em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados emdesfavor deADEMIR, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Deverá serobservado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termosdo art. 98, § 3º, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se.Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC.AGRAVO NÃO CONHECIDO.