AREsp 1820079 - DECISAO

AREsp 1820079 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), e considerando a exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: OSNI DE PROENCA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

OSNI DE PROENCA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência da não impugnação específica de fundamento (Súmula 284/STF)
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), e considerando a exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.