AREsp 1819319 - DECISAO

AREsp 1819319 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que invocaram a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ; a argumentação genérica sobre natureza jurídica da matéria e a alegação de que não haveria revolvimento de provas são insuficientes para...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Direito Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade e de impugnação concreta para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que invocaram a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ; a argumentação genérica sobre natureza jurídica da matéria e a alegação de que não haveria revolvimento de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ. Com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.