AREsp 1828050 - DECISAO

AREsp 1828050 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à ausência de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da orientação jurisprudencial da Corte Especial.

Parties
Agravante: ANDRE HENRIQUE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj)

Case Brief

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Parties

ANDRE HENRIQUE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à ausência de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da orientação jurisprudencial da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.