AREsp 1718955 - DECISAO

AREsp 1718955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do paradigma utilizado nem a inexistência de jurisprudência consolidada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e relação com o CPC/2015 (art. 1.030)
  3. 3 Allegada violação do art. 119 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do paradigma utilizado nem a inexistência de jurisprudência consolidada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.