AREsp 1700015 - DECISAO

AREsp 1700015 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, sendo insuficiente a apresentação de julgamento de outro Tribunal estadual para desconstituir o óbice aplicado; além disso, majoraram-se os honorários recursais para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: JOSÉ MOISES DE SOUZA MAIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉ MOISES DE SOUZA MAIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, sendo insuficiente a apresentação de julgamento de outro Tribunal estadual para desconstituir o óbice aplicado; além disso, majoraram-se os honorários recursais para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa
  • Intimem-se