AREsp 1773311 - DECISAO

AREsp 1773311 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, sendo necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação de súmulas.

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Parties
Agravante: JOSE AMERICO BAGGIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas 83/stj E 284/stf

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Parties

JOSE AMERICO BAGGIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, sendo necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação de súmulas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.