AREsp 1811222 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
2. 2 comprovante de agendamento não substitui comprovante de pagamento do preparo
3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em casos de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não houve recolhimento das custas devidas e apenas foi juntado comprovante de agendamento, sem o efetivo pagamento; apesar de intimação para regularização, o recorrente não saneou o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do agravo por deserção do recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.