AREsp 1710168 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e inexistindo novos subsídios capazes de alterar tal decisão, impõe-se o não conhecimento do agravo interno e a manutenção da decisão agravada, consoante art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência...

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Parties
Agravante: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Distinção entre reexame de matéria fática e reenquadramento jurídico
  3. 3 Exigência de impugnação total, objetiva e pormenorizada para viabilizar prosseguimento de recurso

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e inexistindo novos subsídios capazes de alterar tal decisão, impõe-se o não conhecimento do agravo interno e a manutenção da decisão agravada, consoante art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial