AREsp 1321076 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e arguida, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a alteração da decisão independe do reexame de fatos e provas (Súmula nº 7), configurando descumprimento do art. 932, III, do...

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Parties
Autor: PEDRO CARLOS MOREIRA JANHSEN (PEDRO); Réu: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

PEDRO CARLOS MOREIRA JANHSEN (PEDRO)

Autor

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a alteração independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e arguida, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a alteração da decisão independe do reexame de fatos e provas (Súmula nº 7), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se a decisão denegatória de seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos