AREsp 1737114 - ACORDAO

AREsp 1737114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não há elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAURICIO MARANHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO MARANHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544 do CPC/1973 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Inadequação de alegações genéricas para infirmar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não há elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.