AREsp 1706067 - ACORDAO

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Aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3). Como o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido, houve deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula nº 284...

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Parties
Autor: LE MARTAN COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: AMMO VAREJO LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Interpretação Divergente, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Súmula Nº 284 Do STF, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade Recursal Interpretação Divergente Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc) Súmula Nº 284 Do STF Honorários De Sucumbência

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Parties

LE MARTAN COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Autor

AMMO VAREJO LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA.)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c'
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3). Como o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido, houve deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF, de modo que o agravo interno deve ser rejeitado e mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial