AREsp 1824128 - DECISAO

AREsp 1824128 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/10/2020, agravo em 18/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; razão pela qual não se conhece do recurso, observando-se que embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THIAGO JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para interromper prazo recursal manifestamente decadencial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/10/2020, agravo em 18/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; razão pela qual não se conhece do recurso, observando-se que embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.