AREsp 1793684 - DECISAO

AREsp 1793684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão.

Parties
Agravante: Recorrente; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Execução Fiscal, CDA, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Execução Fiscal CDA Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Recorrente

Agravante

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.