AREsp 1698091 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (aplicáveis segundo o Enunciado Administrativo nº 3) e deixando incólume o óbice da Súmula nº 7 do STJ, impondo assim a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED VITÓRIA); Agravado: ANTÔNIO LOIOLA MARTINS DA SILVA (ANTÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 410 Do STJ, Intimação Por Fax, Astreintes (multa Cominatória), Litigância De Má Fé, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 410 Do STJ Intimação Por Fax Astreintes (multa Cominatória) Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED VITÓRIA)

Agravante

ANTÔNIO LOIOLA MARTINS DA SILVA (ANTÔNIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Validade da intimação por fax sem identificação de quem recebeu
  3. 3 Aplicação de multa por descumprimento de tutela e condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (aplicáveis segundo o Enunciado Administrativo nº 3) e deixando incólume o óbice da Súmula nº 7 do STJ, impondo assim a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.