AREsp 1769195 - DECISAO

AREsp 1769195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais, não demonstrando o enfrentamento adequado do fundamento que justificou a não admissão do recurso especial; por isso, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o agravo não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: RICARDO POLACOW ZYLBERMAN; Autor: LEVI ZYLBERMAN; Réu/agravante: ADRIANO ANDREANI VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Não conheço do agravo interposto (agravo em recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º, Ncpc), Recursos Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Admissibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º, Ncpc) Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)

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Parties

RICARDO POLACOW ZYLBERMAN

Autor

LEVI ZYLBERMAN

Autor

ADRIANO ANDREANI VALENTE

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, do NCPC
  2. 2 legitimidade ativa do autor
  3. 3 comprovação do dano material

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais, não demonstrando o enfrentamento adequado do fundamento que justificou a não admissão do recurso especial; por isso, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o agravo não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto (agravo em recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do NCPC
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC