AREsp 1813172 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por ADAUTO SAMPAIOe outros em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO - Ferroviários aposentados e pensionistas da antiga Fepasa - Pretensão pelo reconhecimento da complementação de aposentadoria para que seja restabelecida a equidistância das classes salariais entre os funcionários da antiga Fepasa - Descabimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso negado. Os embargos de declaração apresentados na origem foram acolhidos para (e-STJ fl. 386): .. sanar a omissão anotada, .. , no sentido de que pela orientação adotada pela Procuradoria Geral de Justiça, conclui-se que os reajustes concedidos aos empregados da CPTM constituem, hoje, o único elemento para o reajuste das complementações das aposentadorias e pensões dos antigos empregados da FEPASA.Portanto, para evitar que as complementações sejam extintas na prática, ao longo do tempo, em virtude de estagnação ou "congelamento", não se pode ignorar sua observação como forma de se cumprir o previsto no artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96. No especial, os recorrentes sustentam violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não se manifestou acerca de todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Assevera malversação dos arts. 5º e 6º, § 2º, do Dec.-Lei n. 4.657/1972,do art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.343/1996, e dosarts. 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários, por entender que (e-STJ fl. 428): "deve ser observada a Estrutura de Cargos e Salários implementada pela FEPASA, partindo do piso salarial que corresponde 2,5 salários mínimos, já que a partir desse valor mínimo os cargos e salários foram dispostos de forma que entre as diversas classes fosse mantida permanentemente uma diferença média de 13% (treze por cento)." Por fim, defende violação do art. 126, § 4º, da CE/SP. Não foram apresentadas contrarrazões. A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a compreensão de que não há omissões no acórdão a quo e de que não é possível a revisão do conjunto fático probatório dos autos. Nas razões do agravo, os recorrentes defendem a não incidência dos óbices contidos na decisão ora impugnada e que o recurso especial atende seus pressupostos de admissibilidade. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, tem-se que asalegações presentes no recurso especial são genéricas, porque incapazes dedemonstrar em que medida o acórdão a quo se encontra omisso, apesar da oposição de embargos de declaração. A pretensão recursal deve ser considerada deficientenesse ponto, de modo a atrair o óbice previsto na Súm. n. 284/STF. Apropósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. TAXA SELIC.INCLUSÃO. TESE GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. 1. A alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. 2. Conforme regramento processual vigente, na via do recurso especial, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 está condicionado ao reconhecimento da violação do art.1.022 do CPC/2015. Precedentes. 3. Na linha do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1848930/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Não se admite o conhecimento da violação doart. 126, § 4º, da CE/SP, pois recurso especial não é instrumentoadequado para a aferição de malversação a enunciados normativos locais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. VIOLAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 3.229/2011. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. .. 4. A apreciação da controvérsia demandaria a análise de legislação local, tendo em vista que o agravante alega a violação de dispositivos da Lei Municipal n. 3.229/2011. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do apelo extremo, ante o que preceitua a Súmula 280/STF. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1474850/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020) Por fim, quanto à violação dosarts. 5º e 6º, § 2º, do Dec.-Lei n. 4.657/1972, do art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.343/1996, e dos arts. 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários,cabe salientar posição recente da Segunda Turma do STJ adotada em precedentes semelhantes à hipótese dos autos: tendo em vista asSúm. n. 5 e 7, ambas do STJ, não se permite a realização de atividadeinstrutória dos autos - e nem a revisão de cláusulas contratuais deacordos coletivos -, com o fim de verificar a existência de direitoadquirido à paridade com os empregados da ativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 5 DO STJ E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a análise da legitimidade passiva da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sucedida pela União, ou da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nas ações de ex-servidores e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S.A. - FEPAS, em que discutida a possibilidade de complementação de aposentadoria e pensão, demanda exame de cláusula contratual e apreciação de legislação local, providências que, nesta sede, esbarram nos óbices das Súmulas 5 do STJ e 280 do STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 711.560/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 31/08/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284/STF. VIOLAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 280/STF. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTORIA. FEPASA. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PRESENTES EM ACORDO COLETIVO E EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.