AREsp 1745878 - ACORDAO

AREsp 1745878 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão denegatória de admissibilidade, notadamente não refutou a incidência da Súmula nº 284 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: M.A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Exequente/agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Incidência Da Súmula Nº 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Incidência Da Súmula Nº 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

M.A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Embargante

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão denegatória de admissibilidade, notadamente não refutou a incidência da Súmula nº 284 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, do NCPC).