AREsp 1813025 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, estando a decisão de inadmissibilidade formada por dispositivo único que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC
- 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, estando a decisão de inadmissibilidade formada por dispositivo único que exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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