REsp 1934425 - DECISAO

REsp 1934425 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO; por outro lado, constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade no agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, este é conhecido e convertido em recurso especial, ficando sujeita à aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO; por outro lado, constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade no agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, este é conhecido e convertido em recurso especial, ficando sujeita à aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reautuação do feito e publicação e intimação das partes