AREsp 1771567 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante (LANIN) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicável ao caso por força do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autores/recorridos: RICARDO MARQUES DE PAIVA E SONIA MARIA ABREU FIGUEIREDO MARQUES DE PAIVA; Agravante/recorrente: LANIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)

Case Brief

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Parties

RICARDO MARQUES DE PAIVA E SONIA MARIA ABREU FIGUEIREDO MARQUES DE PAIVA

Autores/recorridos

LANIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante (LANIN) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicável ao caso por força do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos