AREsp 1747590 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque os Agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MUNIZ DA SILVA eOUTROS; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

CARLOS EDUARDO MUNIZ DA SILVA eOUTROS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque os Agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.