AREsp 1790870 - DECISAO

AREsp 1790870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial por insuficiência de fundamentação e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255 do RI/STJ, além de implicar análise de normas não federais (incidência da Súmula 280/STF), aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: VANTUIR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Servidor Público
Processual Civil Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Servidor Público

Case Brief

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Parties

VANTUIR RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RI/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de violação de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial por insuficiência de fundamentação e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255 do RI/STJ, além de implicar análise de normas não federais (incidência da Súmula 280/STF), aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.