AREsp 1825701 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; quanto ao segundo agravo, incidiu preclusão consumativa, razão pela qual também não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: EDER DA SILVA SANTOS e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial; quanto ao segundo agravo, não conheço por preclusão consumativa.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
EDER DA SILVA SANTOS e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único e indivisível
- 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade de recurso
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; quanto ao segundo agravo, incidiu preclusão consumativa, razão pela qual também não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial; quanto ao segundo agravo, não conheço por preclusão consumativa.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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