EAREsp 1404072 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas dos paradigmas sem juntar o inteiro teor, o que constitui vício substancial insanável e justifica a negativa de...

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Parties
Agravante: PIRAN - SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno Comprovação De Divergência Jurisprudencial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

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Parties

PIRAN - SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Se a mera transcrição da ementa dos acórdãos paradigmas supre a exigência de comprovação de divergência
  3. 3 Se a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas dos paradigmas sem juntar o inteiro teor, o que constitui vício substancial insanável e justifica a negativa de provimento do agravo interno; o parágrafo único do art. 932 não é aplicável para suprir a falta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.