AREsp 1821313 - DECISAO
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foram omitidos ataque à aplicação da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso...
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- Parties
- Agravante: AMERICO RUFINO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
AMERICO RUFINO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando impugnação for genérica
- 3 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foram omitidos ataque à aplicação da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; reforça-se o entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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