AREsp 1783523 - DECISAO

AREsp 1783523 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar de forma específica o fundamento que incidiu (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o que configura ausência do...

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Parties
Agravante: GERSON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

GERSON APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo por ataque genérico a um dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar de forma específica o fundamento que incidiu (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o que configura ausência do requisito da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ. Quanto aos honorários, não cabe sua majoração ou fixação recursal na hipótese concreta, por não ter havido imposição prévia de verba honorária em instância inferior e existir compensação de honorários.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.