AREsp 1461650 - DECISAO

AREsp 1461650 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o pedido é manifestamente incabível: contra acórdão proferido em agravo regimental cabem apenas embargos de declaração ou recurso ao STF, e a petição aparenta ter sido juntada equivocadamente, razão pela qual o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MATEUS ROBERTE CARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Cabimento De Recurso, Procedimento Nos Tribunais Superiores
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Admissibilidade Recursal Cabimento De Recurso Procedimento Nos Tribunais Superiores

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ROBERTE CARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra acórdão proferido em agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de destrancamento de recurso especial por meio de agravo
  3. 3 Juntada equivocada de petição em autos alheios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o pedido é manifestamente incabível: contra acórdão proferido em agravo regimental cabem apenas embargos de declaração ou recurso ao STF, e a petição aparenta ter sido juntada equivocadamente, razão pela qual o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.