AREsp 1797638 - DECISAO

AREsp 1797638 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (decisão fundada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, na esteira da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas 182 E 83 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas 182 E 83 Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (decisão fundada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, na esteira da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.