AREsp 1822556 - DECISAO

AREsp 1822556 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07/05/2020 e interposição em 02/06/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não se autorizou regularização posterior ante a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JASEL NEME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JASEL NEME e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07/05/2020 e interposição em 02/06/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não se autorizou regularização posterior ante a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.