AREsp 1798278 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao comando do art. 932 do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento sobre Súmula...

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Parties
Agravante: Alexsandro Linhares da Motta; Agravante: Flávio Cerqueira Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Alexsandro Linhares da Motta

Agravante

Flávio Cerqueira Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidibilidade das Súmulas 182/STJ e 83/STJ quando aplicáveis
  3. 3 Incindibilidade do dispositivo de inadmissão e obrigação de atacar a decisão em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao comando do art. 932 do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento sobre Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.