AREsp 1818614 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não será conhecido quando não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão; por isso, diante da ausência de impugnação específica sobre parte dos fundamentos apontados, o agravo não foi conhecido, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Consequências da falta de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não será conhecido quando não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão; por isso, diante da ausência de impugnação específica sobre parte dos fundamentos apontados, o agravo não foi conhecido, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.