AREsp 1705087 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito e não exigiria reexame de provas, de acordo com os arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e precedentes citados.

Parties
Agravante: ESTRELA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

ESTRELA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito e não exigiria reexame de provas, de acordo com os arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015