AREsp 1667022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Parties
Agravante: RANIÊ DE SÁ BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RANIÊ DE SÁ BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites do controle de admissibilidade e consequência para o exame do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos