AREsp 1720153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão denegatória de admissibilidade, em especial a incidência das Súmulas nº 284 do STF e nºs 7 e 518 do STJ, afastando a viabilidade do recurso por violação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Parties
Exequente: EQUILÍBRIO INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI (EQUILÍBRIO); Executado: CÉLIO BRUGNOLO; Executado: BRUNO ROCHA BRUGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 518/stj Súmula 7/stj Fraude À Execução Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EQUILÍBRIO INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI (EQUILÍBRIO)

Exequente

CÉLIO BRUGNOLO

Executado

BRUNO ROCHA BRUGNOLO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 284 do STF e nºs 7 e 518 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão denegatória de admissibilidade, em especial a incidência das Súmulas nº 284 do STF e nºs 7 e 518 do STJ, afastando a viabilidade do recurso por violação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial