AREsp 1654872 - DECISAO

AREsp 1654872 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - NSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - NSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se