AREsp 1822903 - DECISAO

AREsp 1822903 - DECISAO

Por terem os agravantes deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade, o Tribunal não conheceu dos agravos, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSAMU HARA; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por OSAMU HARA e BANCO DO BRASIL SA.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

OSAMU HARA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por terem os agravantes deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade, o Tribunal não conheceu dos agravos, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por OSAMU HARA e BANCO DO BRASIL SA.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por OSAMU HARA e BANCO DO BRASIL SA.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.