EAREsp 1782584 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular
2. 2 interposição intempestiva do recurso especial
3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos agravos/recurso especial porque houve irregularidade na representação (ausência da cadeia completa de procurações, com substabelecimento sem procuração originária) e intempestividade manifesta (recursos interpostos em 24/4/2019 após intimação em 1/4/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), sendo, por conseguinte, indeferida a admissão dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

• Não conhecer dos recursos (inadmissibilidade).
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.