AREsp 1629476 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3, restando inexistente questão federal a ser apreciada por esta Corte; majoraram-se honorários...

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Parties
Autor / Agravante: ANTONIO RESTANI (ANTONIO); Réu / Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO RESTANI (ANTONIO)

Autor / Agravante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ aos recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3, restando inexistente questão federal a ser apreciada por esta Corte; majoraram-se honorários sucumbenciais em 5%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de ANTONIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.