AREsp 1825667 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação (intimação em 22/07/2020; agravo interposto em 18/08/2020), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de regularização por prova de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação (intimação em 22/07/2020; agravo interposto em 18/08/2020), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.