AREsp 1829886 - DECISAO

AREsp 1829886 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES E/OU IMPORTADORES DE PRODUTOS DE ILUMINACAO - ABILUMI; Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ILUMINACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Special Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES E/OU IMPORTADORES DE PRODUTOS DE ILUMINACAO - ABILUMI

Agravante

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ILUMINACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unificada do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, não se conhece dos agravos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Publique-se.