AREsp 1833432 - DECISAO

AREsp 1833432 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante da exigência legal e regimentar de impugnação integral das razões da decisão uniforme de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: MARIA ANGELA BERTOLDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ANGELA BERTOLDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante da exigência legal e regimentar de impugnação integral das razões da decisão uniforme de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da...