AREsp 1763043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a deficiência de cotejo analítico indicada como fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: VN ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

VN ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a deficiência de cotejo analítico indicada como fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.