AREsp 1804390 - DECISAO

AREsp 1804390 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica dos óbices elencados na decisão agravada (Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF), aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o relator não conhece do agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (relator)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (relator)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos óbices elencados na decisão agravada (Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF), aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015