AREsp 1826946 - DECISAO

AREsp 1826946 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de...

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Parties
Agravante: CRISTIANO BENEDITO LUCAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANO BENEDITO LUCAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.