AREsp 1819310 - DECISAO

AREsp 1819310 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, configurando tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Aplicação Temporal Do CPC (1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Aplicação Temporal Do CPC (1973/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do critério temporal para utilização do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, configurando tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º se...