AREsp 1831321 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
- 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Pedido liminar prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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