AREsp 1819362 - DECISAO

AREsp 1819362 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegação de ausência de indicação de artigo de lei federal violado nos termos da Súmula 284/STF —, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KARINA VIEIRA TAVARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (211/stj; 284/stf; 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (211/stj; 284/stf; 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

KARINA VIEIRA TAVARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Cabimento e requisitos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegação de ausência de indicação de artigo de lei federal violado nos termos da Súmula 284/STF —, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.