AREsp 1839041 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o...
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- Parties
- Agravante: DIEGO SANTOS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
DIEGO SANTOS DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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